Inquérito Civil foi instaurado a paritr de indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 27/2012-TCE/RN

A Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre instaurou três inquéritos civis públicos para apurar as irregularidades na transição da gestão de prefeitos nos Municípios de São José do Campestre, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.

O inquérito teve como fundamento a existência de fortes indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 27/2012-TCE/RN pelos prefeitos anteriores, o que prejudicou a regular continuidade da prestação de serviços públicos essenciais às populações desses municípios.

Além dos inquéritos civis, foram instaurados Procedimentos Investigatórios Criminais, visando apurar a prática dos crimes de peculato e sonegação de documentos públicos pelos ex-prefeitos, que se negaram a entregar toda a documentação pertinente à gestão dos Municípios.