Município deverá informar as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação no prazo de 10 dias
A Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes recomendou ao Prefeito do Município a implementação de medidas relativas as áreas de epidemiologia e controle de doenças e ações básicas de vigilância sanitária, conforme descrito no Guia de Vigilância Epidemiológica (2009).
Segundo apurado pela Promotoria,existem no município vários cachorros abandonados e portando a doença de Calazar. Além disso, não existem Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), nem o setor de vigilância ambiental, cabendo, portanto, à unidade de vigilância epidemiológica, especialmente aos agentes de endemias do município, a responsabilidade pela implementação de ações de controle de leishmaniose visceral (LV).
Caso a ações necessitem de orientação ou apoio técnico para serem postas em prática, a Recomendação sugere obtê-los junto à 3ª Ursap – Unidade Regional de Saúde Pública, sediada em João Câmara (à qual está vinculado o município de Lajes) ou junto à Suvam – Subcoordenadoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde Pública), por intermédio de técnica indicada.
O prefeito do Município de Lajes deverá informar à Promotoria da Comarca, no prazo de 10 dias, quais as providências tomadas em cumprimento à recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
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