Decisão do Juízo da Vara ùnica do Município autorizou mandado de busca e apreensão dos gabaritos das provas após o concurso
A Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre ajuizou Ação Civil Pública a fim de obter documentos referente ao concurso público que será realizado pela CONPASS – Concurso Público e Assessoria, na cidade de Viçosa.
A Ação alegou que após consulta na junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte obteve a informação que a CONPASS é a mesma empresa ACAPLAM – Consultoria e Assessoria Técnica a Estados e Municípios LTDA, que já esteve envolvida em fraudes em concursos públicos. A Promotoria apresentou ainda além de documentos que comprovam que ambas empresas funcionam no mesmo endereço, termo de declarações de candidata ao concurso relatando que se comenta na cidade a possibilidade de favorecimentos pessoais no preenchimento das vagas.
O MP/RN requereu a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a entrega dos documentos logo após a realização do certame, mediante expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos relativos ao concurso, a ser cumprido pela autoridade policial e pelo Grupo de Apoio Especializado no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – GAECO/MPRN.
O Juízo da Comarca de Portalegre determinou a expedição do mandado de busca e apreensão, conforme pedido do MPRN, após o término do certame e mediante a lavratura de termo circunstanciado. Determinou ainda, a fim de não interferir a celeridade do processo, o prazo de 10 dias para extração das fotocópias dos documentos, devendo estes serem devolvidos mediante a assinatura de Termo Circunstanciado de Entrega, que deverá corresponder ao Termo de Exibição e Apreensão lavrado na data do cumprimento do mandato.