Irregularidades seriam ocasionadas pelo parcelamento do procedimento para que o valor ficasse dentro do limite legal previsto para a dispensa de licitação
O Promotor de Justiça de Governador Dix-Sept Rosado, Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios para conservação e manutenção de estradas vicinais, na zona rural do município, durante a gestão do ex-prefeito Anaximandro Rodrigues do Vale Costa.
As irregularidades seriam ocasionadas pelo parcelamento/fragmentação do procedimento afim de que o respectivo valor ficasse dentro do limite legal previsto para a dispensa de licitação. Os objetos licitados descritos nos dois processos e a deflagração dos dois certames no mesmo dia evidenciam a fragmentação de despesas.
Além disso, a soma dos valores de fato ultrapassa o limite previsto na Lei de Licitações e foram as mesmas empresas que participaram de ambas as licitações, o que poderia se tratar de ajuste ou combinação com vistas a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório.
O MP fez solicitações à Superintendência Estadual da Caixa Econômica Federal e à Superintendência Estadual do Banco do Brasil para ter conhecimento sobre depósitos de cheques e informações relativas ao sacador/favorecido que promoveu a compensação e à conta na qual os cheques foram depositados.
