MP ajuizou Ação e promoveu acordo com o Município para garantir valores atrasados e atualizados conforme legislação
O Ministério Público do Estado do RN, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, em acordo com o Município garante a implementação do piso salarial dos professores em audiência realizada na 1ª Vara Civil da Comarca da Caicó.
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó ajuizou Ação Civil Pública contra o Município requerendo que este atendesse aos direitos e deveres fixados pela Lei n° 11.738/2008, aprovada em julho de 2008 e em vigor desde 1º de janeiro de 2009, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Conforme o acordo celebrado entre o MPRN e o Município de Caicó , este se compromete a pagar integralmente o piso salarial dos professores da educação básica, de acordo com a Lei Federal n° 11.738 de 16/07/08.
O Município deverá ainda, no prazo de trinta dias, apresentar levantamento relativo aos valores atrasados e atualizados nos moldes da lei n° 11.960, discriminando os quantitativos devidos a cada professor.
