Ministério Público e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos alertam Governadora sobre situação caótica para cumprimento de medida socioeducativa no RN
O Ministério Público Estadual, a Corregedoria Geral de Justiça, diversos outros órgãos de execução do MPRN e do Judiciário, a Defensoria Pública, a OAB/RN, o Fórum Nacional DCA e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC/RN) participaram de audiência com a Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, semana passada, oportunidade na qual entregaram documento sobre o Sistema de Atendimento Socioeducativo no Rio Grande do Norte e apresentaram a proposta de um ajustamento de conduta para implantação de uma série de medidas emergenciais com vistas a solucionar o grave problema da falta de vagas para cumprimento de medida socioeducativa de internação disponibilizadas pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).
Na ação conjunta, os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente alertaram a governadora acerca da situação caótica, a ponto de, por absoluta falta de vagas, não se ter como determinar o cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado no âmbito do Estado. Chegando ao ponto, na Comarca de Natal, de vários adolescentes sentenciados com medida de internação, diante da comprovação prática de atos infracionais equiparados a roubos e homicídios serem incluídos em programa de atendimento em meio aberto devido a inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade.
“…o problema de falta de vagas para cumprimento da medida socioeducativa de internação decorre de deficiências estruturais, de recursos humanos e segurança das unidades de atendimento aos adolescentes autores de atos infracionais, as quais são gravíssimas, com notórios prejuízos à sociedade, e estão a revelar a ausência de medidas resolutivas por parte do ente estatal e da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC)”, traz o documento.
Entre as recomendações gerais que os atores do SGD propuseram à Governadora está a de determinar, imediatamente, a disponibilização de vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas de internação, sugerindo que o Centro Educacional Padre João Maria destinado ao cumprimento de medidas por adolescentes do sexo feminino passe a receber adolescentes do sexo masculino (quantidade maior) e as adolescentes do sexo feminino sejam remanejadas para outro prédio com estrutura menor, como por exemplo, o prédio da FUNDAC, localizado na Rua Adolfo Gordo, abrindo-se temporariamente vagas para pelo menos 15 internações, até que o CEDUC Pitimbu seja desinterditado.
O documento recomenda também a governadora, entre outras ações, a conclusão no menor prazo possível da reforma do CEDUC Pitimbu, adequado às exigências da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, etc, permitindo, com isso, a adoção de medidas para a desinterdição da unidade.
No que se refere aos aspectos humanos, físicos e materiais, foram elencadas também várias recomendações para o enfrentamento dos problemas identificados como a necessidade de processo seletivo simplificado para a contratação, temporária e de excepcional interesse público, de pessoal para as diversas unidades administradas pela FUNDAC, até que seja realizado concurso público.
Os atores também recomendam a criação de um plano de gestão que permita a manutenção constante das instalações físicas e dos materiais necessários, como forma de prevenção da deterioração das unidades e de reposição dos materiais, com destinação de recursos financeiros e equipe habilitada para essa finalidade. Além de determinar a realização de vistorias do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária nos CEDUCs e CIADs do Estado para verificar quais unidades apresentam condições físicas sanitárias e de segurança para o atendimento digno aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Confira aqui as recomendações gerais propostas à Governadora do Estado.