Ação foi distribuída para a 5ª Vara da Fazenda Pública e aguarda despacho do juiz
A 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde ajuizou Ação Civil Pública contra o Governo do Estado com o objetivo de garantir o abastecimento ininterrupto de medicamentos, insumos, produtos médicos-cirúrgicos e hospitalares nas 23 unidades de saúde que compõe a rede de hospitais do Estado.
As irregularidades denunciadas na ação foram identificadas a partir das investigações realizadas pela 47ª Promotoria de Justiça no Inquérito Civil n.º 020/2011, quando foi verificada a falta de medicamentos e insumos nos principais hospitais da Rede Estadual: Hospital Walfredo Gurgel, Hospital Santa Catarina, Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes, Hospital Giselda Trigueiro, Hospital Deoclécio Marques de Lucena e Hospital Dr. Ruy Pereira.
A direção daqueles hospitais e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP) afirmaram que a situação do desabastecimento é devida às irregularidades nos repasses financeiros e orçamentários efetuados pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) à SESAP, bem como aos débitos da SESAP com fornecedores referentes ao ano de 2010.
Toda essa problemática explica a dificuldade que a Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) tem de efetuar as compras e o abastecimento dos medicamentos e insumos e reflete a assistência inadequada aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
