Os municípios de Vera Cruz e Monte Alegre não possuem estruturas adequadas de funcionamento.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, após ser noticiada acerca da situação dos Conselhos tutelares de dois municípios de Monte Alegre e Vera Cruz, instaurou Inquéritos Civis e expediu Recomendação a fim de garantir a estrutura necessária para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares dos Municípios.
O mandato dos Conselheiros Tutelares de Vera Cruz se encerra em julho/2012, diante disso, um dos Inquéritos instaurados vai acompanhar o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar, a fim de que este seja devidamente regulamentado em seus mais variados aspectos, de modo a evitar abusos e práticas ilícitas que podem comprometer o resultado do pleito.
Para garantir a regularidade daquele processo a Promotoria ainda expediu uma Recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera Cruz, para que este expeça Resolução própria que contemple todas as etapas do processo de seleção dos novos membros, estabelecendo um calendário contendo todas as datas e prazos previstos para sua realização e conclusão, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos escolhidos.
