Ministério Público da Comarca expediu recomendação dando prazo para que o prefeito repasse todas as informações sobre contas, atos e contratos do município
Após ser procurada por alguns vereadores de Extremoz, a Promotora de Justiça Emília Matilde Araújo de Vasconcelos Leite Zumba, expediu recomendação ao Poder Executivo do município dando prazo para que o prefeito garanta, de forma ampla e irrestrita, a publicidade das contas, atos e contratos de sua gestão aos membros do Poder Legislativo, e que atenda às solicitações destinadas à atividade do controle externo.
De acordo com os vereadores que procuraram o Ministério Público, eles tem encontrado dificuldade em obter acesso à prestação de contas do município, bem como a atos e a contratos administrativos celebrados, o que tem atrapalhado sua principal atribuição, a de exercer função fiscalizatória do executivo.
A Promotora notificou o prefeito municipal e deu 30 dias para manifestar-se acerca dos termos da Recomendação, e enviar informações sobre as providências tomadas ou explicações dos motivos da não adoção da medida recomendada.
Na citação, ela ainda advertiu o gestor de que o descumprimento da Recomendação pode ensejar o ajuizamento de ações judiciais e a responsabilização cível e criminal.
