MP instaurou Inquérito Civil para apurar a possibilidade de acúmulo ilegal de cargos pelos servidores do Governo do Estado e do Município
A Promotoria da Comarca de Pendências resolveu instaurar inquérito civil para apurar a possibilidade de acúmulo ilegal de cargos pelos servidores do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do município de Pendências. De acordo com o Promotor de Justiça Marcos Adair Nunes, essa ação está se dando em todos os municípios do estado para verificar se há a irregularidade.
O órgão considerou que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceção dos casos em que haja compatibilidade de horários no acúmulo dos cargos de professor; ou nos casos de um cargo ser de magistério e o outro, técnico ou científico; bem como os dois cargos ou empregos pivativos sejam de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. A Legislação Estadual também cita essa vedação no seu texto, no art. 131.
