MP e organizadores de evento do município assinaram Termo de Ajustamento de Conduta, que prevê normas para garantia de segurança a crianças e adolescentes

Com o objetivo de regulamentar a entrada e permanência de crianças em eventos promovidos na cidade de Ceará-Mirim, o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com seis organizadores de evento do Município.

O acordo prevê que os locais onde os eventos sejam realizados, ofereça condições mínimas de segurança para o público infanto-juvenil, garantidas através da existência de Licenciamento Ambiental, Alvará da Prefeitura, Habite-se do Corpo de Bombeiros, entre outros documentos.

O Termo estabelece ainda que seja contratada uma equipe de segurança privada, para cada evento, evitando dessa forma a contratação de policiais militares. Os organizadores também devem solicitar a documentação dos frequentadores, na portaria, para serem observados os limites de idade estabelecidos no alvará judicial obtido, e terão que fixar, em locais visíveis, placas de alerta sobre a venda de bebidas alcoólicas e sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes.

O não cumprimento das medidas estipuladas pelo TAC, resultará em multa no valor de mil reais, por cada dia de descumprimento. A fiscalização dessas medidas poderá ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais e estaduais competentes, ou por servidores do quadro efetivo do MP.