Cessão de funcionários para o Executivo permitia contratação de cargos comissionados

O grande número de servidores da Câmara Municipal de Natal (CMN) cedidos à Prefeitura de Natal levou o Ministério Público a expedir recomendação pedindo a devolução de todos os servidores efetivos no prazo de 30 dias. Há indícios de que a cessão desses funcionários tem o objetivo de gerar “folga” na folha de pessoal para a contratação de cargos comissionados. A prática se configura como crime de improbidade administrativa.

De acordo com informações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em fevereiro de 2011 a Câmara Municipal possuía 130 servidores efetivos lotados na Casa e outros 120 cedidos ao Executivo. A legitimação dessas cessões ocorreu por meio de convênios e aditivos firmados entre os dois poderes, desde o ano de 2001.

Em 2007, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia detectado um número excessivo de funcionários que não ingressaram na instituição por meio de concurso público. Na época, a Câmara possuía 326 cargos comissionados e 497 gratificações por função de confiança. Isso só foi possível devido à cessão dos servidores efetivos para a Prefeitura de Natal. Em janeiro deste mesmo ano, a Câmara de Vereadores contava apenas 25 servidores efetivos em folha, de um total de 238. Em julho, esse número caiu para 13. Com a deflagração da Operação Impacto, todos os servidores foram devolvidos ao Poder Legislativo. Mas, em novembro, 117 voltaram a ter seus vencimentos pagos por órgãos da Prefeitura de Natal.

No final de 2007, os então vereadores Renato Dantas e Fernando Lucena formularam uma representação justificando a cessão como uma ação para desonerar a folha de pagamento da CMN, estimada em mais de R$ 188 mil por mês. Em depoimentos ao Ministério Público, servidores da Câmara revelaram que muitos desses funcionários eram cedidos para o Executivo, de onde recebiam os pagamentos, mas continuavam trabalhando na sede do Legislativo. Em 2009, o Sindicato dos Servidores das Câmaras Municipais da Grande Natal (SINSECAM) também denunciou a prática.

De acordo com os Promotores de Justiça do Patrimônio Público, os fatos apontam para uma simulação do convênio firmado entre os dois poderes, situação que importa em desvio de finalidade, por faltar fundamento para a movimentação dos servidores. Os Promotores de Justiça ainda afirmaram que a permanência dessa situação é inaceitável, já que afronta os princípios da Administração Pública e causa dano disfarçado aos cofres municipais. A Prefeitura de Natal tem 30 dias para comunicar ao Ministério Público as providências que foram tomadas com relação ao caso.