Cinco área de atuação do Ministério Público se envolveram na elaboração da ação civil pública
Promotores de Justiça de cinco áreas de atuação receberam os jornalistas na tarde desta quinta-feira, 3, para esclarecer detalhes da ação civil pública (ACP) que pede o cancelamento da licitação para fazer a inspeção veicular na frota do RN, cujo vencedor foi o consórcio Inpar. O MP apontou 15 irregularidades no contrato do Governo do Estado com a Inspar, começando pela inconstitucionalidade da lei estadual que estabeleceu a inspeção, uma vez que cabe exclusivamente à União legislar sobre matéria de trânsito.
Os Promotores de Justiça que assinaram a ACP são das áreas de Meio Ambiente (Rossana Sudário), Patrimônio Público (Jan Polaceck), Sonegação Fiscal (Silvio Brito), Consumidor (Sérgio Sena) e Cidadania (Oscar Hugo Ramos). "Antes de promotora do meio ambiente sou Promotora de Justiça. Sou a favor da inspeção sim, mas dentro da legalidade", explicou a Rossana Sudário acrescentando que inspecionar os veículos é apenas uma das formas de se medir a poluição ambiental, que pode ser adotada ou não. De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o primeiro passo neste processo de controle da poluição nas cidades é fazer um estudo técnico que aponte quais são os geradores de poluentes em cada município. "Pode haver cidade em que os veículos não sejam o principal responsável pela poluição, pode ser a indústria, por exemplo’, diz o Promotor de Defesa do Consumidor, Sérgio Sena.
Já as Promotorias de Sonegação Fiscal e Cidadania questionam a cobrança de uma tarifa para que seja realizada a inspeção. Segundo a legislação, neste tipo de serviço deveria ter sido estabelecida uma taxa, que só pode ser criada mediante a aprovação de uma lei, exclusivamente cobrada pelo poder público e não por instituição privada e, princilpamente, tem que ser aprovada em um ano e cobrada apenas no ano seguinte, com determina a lei tributária.
Quanto à suspeita de que representantes da Inspar tem ligações com ocupantes de cargos no Detran, na gestão passada, o Promotor de Justiça Silvio Brito esclareceu que esta informação, que chegou pela imprensa na quarta-feira, 2, está sendo investigada.
