O Movimento Articulado de Combate à Corrupção, Marcco, entregou hoje, 9, à governadora eleita Rosalba Ciarlini a agenda propositiva para prevenção da corrupção no Executivo Estadual. A entrega do documento foi na sede da OAB para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção.
O Ministério Público, a OAB e outras instituições compõem o Marcco que atua no trabalho de combate à corrupção no serviço público. A prefeita de Natal, Micarla de Souza, já recebeu e assinou a agenda propositiva, antes de tomar posse no cargo. Hoje, ela também receberia reivindicações do Marcco sobre o assunto, mas a prefeita está de repouso por questões de saúde e remarcou para a semana que vem o encontro com o Marcco.
Veja a íntegra do documento entregue à Rosalba Ciarlini:
9 DE DEZEMBRO DE 2010
AGENDA PROPOSITIVA PARA A PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Além da articulação entre os órgãos de combate à corrupção, da transferência de informações, da racionalização do trabalho estatal e da troca de experiências entre as instituições e órgãos de prevenção e combate à corrupção, o MARCCO – MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO tem outras duas funções extremamente relevantes:
1) propiciar o debate sobre a corrupção, seus efeitos e mecanismos de controle de forma contínua, democrática e propositiva na sociedade;
2) cooperar para a implementação, com base no diálogo contínuo entre instituições governamentais, entidades civis, empresas e cidadãos, de uma Política Pública de Prevenção à Corrupção em todo o Estado do Rio Grande do Norte e em cada um de seus municípios.
O governo estadual que se iniciam em 1º de janeiro próximo pode, evidentemente, contribuir fortemente para a diminuição dos elevados índices de corrupção, que têm contribuído para os resistentes e baixos índices de desenvolvimento humano no Rio Grande do Norte.
O povo, acostumado a uma relação desigual com o poder, assume de forma tranqüila uma posição subserviente, que se inicia com a venda do voto, perpetua-se no assistencialismo e descamba na incapacidade de fiscalizar e cobrar os governantes.
Se existe corrupção em todos os países do mundo (alguns em níveis mínimos) e em todas as esferas de governo, é inegável que é nos municípios mais pobres onde se revela com mais força um estilo de fazer política que não pode ser dissociado da idéia de corrupção. A cultura do mandatário que compra sua eleição e trata a coisa pública como propriedade particular reproduz a inércia de um povo incapaz de zelar por sua própria cidade e pelos seus destinos. Neste particular, é cada vez mais profundo o desnível existente entre Municípios, Estados e União, no que toca à existência e funcionamento de instituições e instrumentos capazes de reduzir a corrupção.
A corrupção aprofunda a situação de miséria material e intelectual em que vive nosso povo. A corrupção agrava tristemente as desigualdades regionais. Os índices de desenvolvimento humano da grande maioria dos Estados e Municípios do Nordeste estão cada vez mais distantes daqueles dos municípios do Sul e Sudeste. Quanto mais atrasado o Estado ou Município, mais descontrolado e opaco o governo. Quanto mais corrupto o Estado ou Município, maior o atraso do povo e sua submissão. Nestes rincões de pobreza institucional, material e intelectual os cidadãos não compreendem a importância do voto e da democracia. Nestas circunstâncias, votos são trocados por espelhos.
Em razão do notório quadro de impunidade das práticas de corrupção, que encontra suas raízes em políticas criminais distorcidas e na gestão autoritária e descontrolada do gasto público, impõe-se à sociedade brasileira o desafio de construir, continuamente, mecanismos de prevenção da corrupção. No campo do combate à corrupção, vale com redobrada força o aforismo popular: “mais vale prevenir, que remediar”.
Cidadãos, entidades e instituições devem estabelecer consensos que, através de filtros jurídicos, institucionais e tecnológicos, contribuam para a redução dos altos índices de corrupção. Conceber ferramentas que possibilitem o incremento do controle social também é inadiável.
O papel dos governantes é essencial tanto pelo que podem fazer no âmbito do controle interno, quanto em razão do que podem fazer para incrementar o controle social.
A idéia de uma Política Pública de Prevenção à Corrupção é possível e viável. Esta AGENDA tem como pressuposto a idéia de que índices de corrupção menores exigem um processo longo de valorização dos princípios constitucionais, das regras legais, das instituições e do controle social.
A AGENDA baseia-se, igualmente, na constatação de que soluções muito simples podem reduzir sensivelmente a corrupção e grande parte de seus efeitos nefastos.
Sabendo das notórias dificuldades enfrentadas pelo controle repressivo da corrupção e para a recomposição do Erário e com o claro objetivo de contribuir para a implementação de uma “política pública de prevenção à corrupção” no Estado do Rio Grande do Norte, o MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO – MARCCO vem apresentar a Sua. Exa., a Governadora Eleita de Natal, Dra. Rosalba Ciarlini, a presente AGENDA.
CONCEITO DA AGENDA
A agenda tem por objetivo orientar o futuro prefeito da capital na condução de políticas e ações efetivas de prevenção à corrupção em sentido amplo, a partir das experiências de instituições envolvidas com o combate à corrupção, órgãos de controle e fiscalização de verbas públicas, entidades da sociedade civil, jornalistas, membros da academia, procuradorias e empresários.
A agenda inspira-se no incremento máximo da transparência da ação administrativa, do patrimônio de seus agentes e contratantes. Tem por escopo reafirmar os princípios republicanos e constitucionais que exigem a proteção à coisa pública (res publica) e inadmitem sua apropriação por indivíduos ou sociedades.
Como opção conceitual e como base para a ação efetiva da administração estadual, a agenda dispensará a formulação de regras genéricas e descontextualizadas e sugere a adoção de filtros ou mecanismos para a anulação ou mitigação das causas, enumeração de providências que auxiliem no controle público ou controle-cidadão e detalhamento de ações que possam acarretar a superação dos desvios e a melhora do serviço público.
Será dado amplo conhecimento público da agenda e seu conteúdo poderá ser aproveitado por qualquer autoridade governamental.
O MARCCO – MOVIMENTO ARTICULADO DE COMBATE À CORRUPÇÃO monitorará continuamente, nos próximos quatro anos, o cumprimento da AGENDA ora oferecida, divulgando o estado de cada uma das propostas de 6 em 6 meses.
A AGENDA contém 11 (onze) proposições e poderá ser complementada em seguida com propostas específicas nas áreas de EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE.
PROPOSTA 01:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Os controles internos municipais são ineficazes e agem, geralmente, a posteriori. Estas instâncias não se comunicam de forma centralizada com a população e setores empresariais. Também não contribuem para a implementação de uma política pública de prevenção à corrupção e de mecanismos jurídicos e tecnológicos que propiciem máxima transparência dos negócios públicos.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Fortalecer o Controle Interno, dotando-o de competências e meios para zelar pela legalidade e moralidade da administração, conferindo máxima transparência, eficiência e publicidade à gestão dos bens e recursos estaduais. Ao invés de funcionar como simples instância de controle interno formal ou burocrático, a Controladoria-Geral do Estado deverá propiciar a construção de um sistema efetivo de prevenção da corrupção através da comunicação ampla entre instâncias de governo, empresários e cidadania, nos moldes da Controladoria-Geral da União. A implementação e atualização do Portal da Transparência Estadual, tendo como exemplo de sucesso o Portal da Transparência do Governo Federal, bem como o acompanhamento de licitações, pagamentos e da evolução patrimonial de servidores públicos devem ficar a cargo desta pasta de Governo.
PROPOSTA 02:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A publicidade dos diários oficiais é francamente insuficiente. As peças orçamentárias são extremamente herméticas. Em tempos de internet, nada justifica a opacidade da gestão estadual. Cada cidadão consciente é um potencial fiscalizador da máquina pública. É direito de todo cidadão acompanhar e fiscalizar o gasto público.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Construir efetivamente o Portal da Transparência para que qualquer agente do governo ou qualquer cidadão possa acompanhar pela internet, de sua casa, e numa linguagem simples e acessível, toda a gestão estadual, suas contas, suas receitas, seus desembolsos, os contratantes com o Município, gastos com pessoal, transferências de valores, indicadores de desempenho, realização de obras públicas, preços praticados, datas dos pagamentos, idoneidade dos licitantes e todos os dados públicos por natureza, notadamente aqueles exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou outro diploma normativo direcionado ao tema.
PROPOSTA 03:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O sistema de pagamentos de faturas por serviços, obras ou bens adquiridos pelo Governo do Estado escapa ao monitoramento da população e dos órgãos de controle. O momento do desembolso público fica ao inteiro arbítrio da autoridade pagadora, que assim tem espaço para desrespeitar os prazos contratuais e realizar manobras para obter vantagens ilícitas. As ordens de pagamento são suspensas, muitas vezes, até o pagamento da propina sobre o valor da nota. Não raro, os empresários não recebem o valor que lhes é devido pelo bem, obra ou serviço prestado e, com isso, sentem-se constrangidos a pagar suborno para liberação do dinheiro. Esses vícios funcionam também como ‘desculpas’ para superfaturamento de obras e serviços.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: As unidades pagadoras devem alimentar um controle centralizado e a ordem de pagamentos, os valores e os bens ou serviços adquiridos devem ser expostos na internet, com estabelecimento de critérios para a sequência de desembolsos, evitando-se preterições, com punições ao agente responsável por eventuais preferências e atrasos injustificados.
PROPOSTA 04:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O pregão eletrônico como modelo preferencial de licitação tem contribuído fortemente para redução de fraudes nas licitações. O Sistema de Registro de Preços também tem papel decisivo no controle dos desvios.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Disseminar o pregão eletrônico nas compras do Município, com adoção de um Sistema de Registro de Preços, dotando as instâncias municipais de meios necessários para que as licitações fora desta modalidade sejam excepcionais.
PROPOSTA 05:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Carreiras criminosas contra a Administração Pública devem ser evitadas a qualquer preço. Indivíduos que já tenham cometido desvios em desfavor do Erário não deveriam ser escolhidos para ocupar cargos.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Não nomear indivíduos que respondam processos penais ou ações de improbidade para os cargos de Secretário ou cargos de direção de órgãos, empresas ou fundações estaduais. Em caso de denúncias fundadas, o ocupante de cargo acusado deve ser afastado imediatamente do cargo, até que sejam esclarecidas as questões.
PROPOSTA 06
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Conforme o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do exercício 2009 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, é preciso reavaliar a despesa com publicidade governamental, uma vez que o gasto realizado no exercício de 2009 foi superior aos valores despendidos, de modo individualizado, com funções tais como: comercio e serviços, habitação, trabalho, desporto e lazer, urbanismo, energia, ciência e tecnologia, organização agrária e saneamento (item 9.2.5 do relatório). Com efeito, a propaganda promocional de governos é um dos maiores sinais de nosso subdesenvolvimento. A autopromoção é veiculada sem qualquer controle, em flagrante ofensa ao princípio da impessoalidade, confundindo os cidadãos e quebrando o equilíbrio nos pleitos eleitorais. A escolha da agência e os valores pagos merecem especial atenção dos governantes e da sociedade.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Reduzir drasticamente os gastos das campanhas autopromocionais, utilizando as verbas de publicidade para campanhas de esclarecimento, de mobilização e de educação da população. O papel da publicidade governamental é enorme nas campanhas de combate a doenças e na divulgação do orçamento participativo. Parte destas verbas deve ser utilizada para promover o Portal da Transparência, no qual estarão todas as informações acerca do desempenho do Governo do Estado.
PROPOSTA 07
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: A emissão de licenças urbanísticas e ambientais é um procedimento complexo do qual a população só toma conhecimento obrigatório em dois momentos, quando da solicitação e da concessão da licença ambiental. E muitas vezes isso nem mesmo ocorre vez que não são publicados os pedidos e a decisão da Administração. Os processos de licenciamento tramitam em vários setores sem um maior controle sobre o seu andamento, o que os torna vulneráveis à cobrança de propina para a sua agilização e manipulação de acordo com as necessidades do interessado. O problema ocorre nos processos referentes à instalação de empreendimentos e serviços sujeitos ao licenciamento ambiental e urbanístico, sendo objeto de denúncias nem sempre identificadas, em face do receio do denunciante em ter dificuldades para aprovar seus projetos. A tramitação dos processos administrativos ocorre em ambientes fechados, sem que a população tenha conhecimento do que está sendo aprovado pelo órgão ambiental e urbanístico, o que facilita a ação dos servidores que cobram propina.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Deverá ser dada publicidade, por parte do IDEMA/RN, no Portal da Transparência, em link próprio, de todos os pedidos de licenciamento ambiental e urbanístico, assim como as suas aprovações, especificando o empreendimento, o empreendedor, os servidores que analisaram o processo, a data da concessão da licença e seus condicionantes.
PROPOSTA 08
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O excesso de cargos comissionados e terceirizados inviabiliza a escolha baseada no mérito por parte do Administrador. O provimento de cargos passa a ser mercadoria de troca, com “loteamento” da gestão pública. Critérios de competência e idoneidade são francamente desprezados. O Poder Executivo Estadual, com tal proporção de cargos de livre escolha, passa a ser alvo de pedidos e pressões de vários setores. São comuns os “trens da alegria”. O Estado passa a ser um cabide de empregos. O prejuízo para o cidadão é notório, já que o serviço público é prestado por servidores não capacitados, desmotivados, subservientes à indicação e descompromissados com a eficiência da administração.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Reduzir drasticamente a proporção de cargos comissionados, temporários e terceirizados, restringindo o uso de tais espécies. O número de cargos de provimento precário deve ser inferior ao número de cargos efetivos. O provimento de cargos técnicos deve se dar apenas por concurso público. Impõe-se profissionalizar progressivamente a administração pública, capacitar o servidor e criar plano de cargos e salários.
PROPOSTA 09
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: São comuns casos de enriquecimento ilícito de alguns ocupantes de cargos na administração pública, não só no primeiro escalão (secretários), mas também em escalões inferiores. Os sinais exteriores de riqueza são desprezados pelas instâncias de controle.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Todos os ocupantes de cargos comissionados, bem como aqueles envolvidos com compras públicas, devem prestar declaração de bens quando nomeados e no início de cada ano nos termos da Lei nº 8.429/92, enquanto permanecerem no cargo. Estas declarações de bens devem ser divulgadas para as instituições de controle, em área restrita do Portal da Transparência. A Controladoria-Geral do Estado deverá providenciar o acompanhamento dos sinais exteriores de riqueza e cobrar explicações dos ocupantes.
PROPOSTA 10
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Várias deficiências na oferta dos serviços públicos decorrem do descumprimento de carga horária por parte dos profissionais envolvidos. O recebimento de remuneração por cargo ou função pública sem a efetiva e devida prestação do serviço é um desvio inaceitável que penaliza, sobretudo, a população mais carente.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Assegurar a instalação de pontos eletrônicos em todos os órgãos da Administração Estadual, em especial nas Unidades de Saúde, Educação e Segurança Pública, deduzindo dos proventos da minoria faltosa os dias não trabalhados, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
PROPOSTA 11
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: As próprias prestações de contas do Governo do Estado revelam gastos excessivos com diárias e passagens. Essas concessões não podem ser deferidas indiscriminadamente ou ser compreendidas como complementação salarial, devendo guardar estrita relação com o interesse público.
PROVIDÊNCIA CONCRETA: Racionalizar os gastos públicos com diárias e passagens, motivando e divulgando todas as despesas no Portal da Transparência.
