Mp instaurou Inquérito Civil para investigar se os repasses estão sendo feitos de acordo com a legalidade
A Promotora de Justiça de Defesa do Direito à Educação de Natal, Zenilde Ferreira Alves, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) com o objetivo de apurar se as verbas da educação do Município de Natal estão sendo repassadas no percentual correto, bem como dentro do prazo previsto em lei. O ICP foi motivado baseando-se em informações que chegaram até a Promotoria de Justiça de que as verbas da educação não estão sendo repassadas para a Secretaria Municipal de Educação dentro do prazo previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
De acordo com a LDB “o repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I – recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II – recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III – recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.”
Com a instauração do ICP a Promotora de Justiça determinou que a Secretaria Municipal de Natal informe as datas dos repasses, qual o período de arrecadação correspondente a cada repasse, bem como os valores repassados para a conta da Secretaria, tudo devidamente acompanhado dos documentos que comprovam tais movimentações financeiras, como extrato bancário, balanços, entre outros. As informações requisitadas devem ser relativas aos últimos 12 (doze) meses.
