Depois de discussão institucional, alterações aos projetos de lei do MP foram apresentadas ao plenário da AL
Hoje, 3, foram lidos na Assembleia Legislativa os projetos de lei modificados relativos à reestruturação organizacional e de suporte técnico às Promotorias de Justiça. Os destaques das mudanças são a redução e escalonamento das gratificações previstas para os ocupantes dos cargos de Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral de Justiça Adjunto, Corregedor Geral do MP, Corregedor Geral do MP Adjunto, Coordenador Jurídico Judicial e Coordenador Jurídico Administrativo. Com as adequações ficou estabelecido um novo padrão remuneratório, levando em consideração estritamente o limite constitucional.
No projeto de lei original, as gratificações de função estavam acima do teto constitucional, conforme proposta apresentada pela consultoria da UFRN contratada pelo MP, que buscava estabelecer padrões de remuneração já validados por Ministérios Públicos de outros estados. Esta política remuneratória considerava a complexidade das atribuições dos cargos. Como na prática os ocupantes dos cargos não receberiam estes valores devido ao teto constitucional, o MP entendeu que a modificação no texto do projeto de lei, desde já, deveria preservar o limite imposto pela Constituição Federal.
Outra alteração nos projetos de lei é o cancelamento do reajuste de 15% aos cargos comissionados, anteriormente previsto para ser efetuado em duas parcelas.
