Inquérito Civil Público foi instaurado cobrando informações sobre a lista básica de medicamentos do Município
O Promotor de Justiça de São Gonçalo do Amarante, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, instaurou Inquérito Civil Público para promover a regularização do fornecimento de insulina e materiais de aplicação e controle de diabetes para a criança A. B. M. da S. e demais munícipes que estejam em tratamento e precisando de tal medicação.
Segundo Maria Lúcia da Silva, mãe da criança, ela precisa utilizar medicação e materiais para controle da diabetes, tendo conseguido a medicação e os materiais junto à Secretaria Municipal de Saúde apenas para o mês atual, ao argumento, da Secretaria, de que a medicação entregue à declarante foi retirada de outro paciente para atender à menor, de modo que seria necessária ação judicial para regularizar o fornecimento para os meses seguintes.
Mac Lennon instaurarou o ICP a fim de que Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante, informem sobre quais dos medicamentos receitados no Relatório Médico para a criança A. B. M. da S. constam da lista básica de medicamentos do Município, no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis.
Memória
O Promotor de Justiça lembra que a Recomendação n. 002/2009, expedida à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante, nos autos do Inquérito Civil Público (ICP) n. 001/2009, dispôs sobre a regularização do fornecimento de insulinas NPH e Regular para todas as pessoas que padecessem de diabetes mellitus e que estivessem cadastradas no Programa Hipertensão e Diabetes (Hiperdia) em São Gonçalo do Amarante/RN.
Como medicação receitada pelo médico para a criança A. B. M. da S envolve outros tipos de insulina (Glargina ou Detemir e Aspart, Lispro ou Glusinina, além de agulhas para caneta, fitas para glicosímetro e lancetas), e embora o ICP n. 001/2009 encontra-se arquivado há mais de seis meses – não podendo, assim, ser desarquivado –, fez-se necessária a instauração de novo Inquérito Civil Público.
