Promotora Gerliana Rocha instaurou inquéritos civis para apurar as condições deficientes da estrutura dos Conselhos em três municípios do interior
Foram publicadas três Portarias instaurando Inquéritos Civis Publicos para apurar as condições deficientes da estrutura dos Conselhos Tutelares de Serrinha dos Pintos, Martins e Antônio Martins, no Alto Oeste potiguar. Baseada na Lei nº Lei 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Promotora de Justiça Gerliana Maria Silva Araújo Rocha investiga informações dos conselheiros tutelares de que os gestores municipais ainda não providenciaram estrutura para o pleno funcionamento dos órgãos.
A Promotora lembra que no ano de 2004 foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – com as prefeituras dos três municípios para a instalação dos Conselhos Tutelares. E complementa: “Vamos nos reunir com os gestores para tratar dos termos dos TACs e se restar comprovada a não tomada de providências, o Ministério Público executará os termos previstos em documento”.
Coisas simples como mobiliário, linha telefônica, computadores e internet ainda não foram disponibilizados pelo poder executivo municipal. Nem mesmo local para o atendimento aos cidadãos foi cedido.
Na próxima semana os prefeitos serão oficiados e terão um prazo de 15 dias para se manifestarem a respeito das condições de trabalho para os Conselhos Tutelares.
