Os Promotores de Justiça de pelo menos 19 municípios instauraram inquéritos civis para fiscalizar e implementar programas atendimento à família.
Enxergando a família como principal aspecto na formação e garantia de uma convivência feliz para crianças e adolescentes, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância juventude (CAOPIJ) elegeu como uma de suas principais metas o fortalecimento à rede de atendimento à família.
Seguindo as orientações repassadas durante o Seminário “20 anos do ECA”, realizado no último dia 19, os Promotores de Justiça dos municípios de São Miguel, Coronel João Pessoa, Natal, Pedro Velho, Luís Gomes, Major Sales, José da Penha, Paraná, Santa Cruz, Caicó, São Fernando, Portalegre, Parnamirim, Jardim de Piranhas, Nova Cruz, Lagoa Danta, Passa e Fica, Montanhas e Timbaúba dos Batistas instauraram inquéritos civis no intuito de promover a fiscalização e implementação de programas de atendimento à família.
Como medidas iniciais, que possibilitarão aos Promotores de Justiça conhecer a realidade de cada município nessa área, foram solicitadas diversas informações tanto às Prefeituras quanto a entidades como Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.
Entre os dados solicitados à Prefeitura estão a comprovações de constituição do Fundo Municipal de Assistência Social e de elaborado Plano Municipal de Assistência Social. Além disso, os Promotores de Justiça querem saber se o responsável pela Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social possui formação superior; e quais os serviços socioassistenciais já oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.
Aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os representantes do MP solicitam informações a elaborado o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; indicando, inclusive, os programas de proteção inscritos no CMDCA, tanto governamentais quanto não governamentais. Já em relação aos Conselhos Municipais de Assistência Social, os esclarecimentos requeridos são no sentido de informar se os serviços de assistência estão sendo prestados em consonância com as metas e com os padrões de qualidade estabelecidos pela normatização do Sistema Único de Assistência Social; e se os recursos públicos destinados a tais serviços estão sendo utilizados de acordo com as finalidades previstas no Plano Municipal de Assistência Social. E por fim, foi requisitado aos Conselhos Tutelares informações a respeito das principais carências da rede de assistência social nas respectivas cidades.
A atenção à família priorizada pelo CAOPIJ se baseia, entre outros dispositivos, na Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01, de 13 de dezembro de 2006, do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC). Essa Resolução é fruto de um processo participativo de elaboração conjunta, envolvendo representantes de todos os poderes e esferas do governo, da sociedade civil e de organismos internacionais, objetivando a recuperação do ambiente familiar através do estabelecimento de diretrizes para a implementação de políticas públicas destinadas ao fortalecimento dos laços familiares e comunitários, evitando-se, assim, o afastamento da criança e do adolescente de sua família de origem.
