Inquérito civil foi instaurado requerendo informações de escola particular de Natal
O Promotor de Justiça de defesa do Consumidor de Natal, Sérgio Luiz de Sena, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas matrículas dos alunos do Colégio Salesiano São José em detrimento às Leis que regem a educação no âmbito federal e municipal.
O Colégio apresentou defesa prévia administrativa no procedimento correspondente ao Auto de Constatação nº 002548, constando entre os documentos exigidos pelo estabelecimento de ensino para a matrícula de alunos o comprovante de pagamento de material didático de uso coletivo e agenda escolar, bem como do comprovante de quitação de escola de origem, no caso de alunos novatos, o que estaria em descumprimento à Lei Municipal nº 6.044/2010.
O Promotor diligiu pela notificação da escola para que, em 10 dias, preste informações quanto à eventual opção de o aluno efetuar a matrícula sem a obrigatoriedade de adquirir o material didático indicado pela escola, bem como de se responsabilizar pelo ônus da expedição do comprovante de quitação da escola de origem.
