Dois Termos de Ajustamento de Conduta asseguram que os municípios de Fernando Pedroza e Angicos criem seus Conselhos do Idoso
Entendendo o Conselho Municipal do Idosos como um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, a Promotora de Justiça Iveluska Alves Xavier da Costa Lemos propôs a assinatura de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para buscar junto às Prefeituras de Fernando Pedroza e Angicos a criação desses conselhos.
Com os acordos os dois prefeitos se comprometeram a, no prazo de 30 dias, enviar ao Presidente da Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei dispondo sobre a política municipal de atendimento aos direitos do idoso e criando o Conselho Municipal do idoso e o Fundo Municipal do idoso.
Após a aprovação dessa lei eles devem nomear uma comissão (não remunerada) composta por três pessoas de reconhecida experiência em atuação na defesa dos idosos, para que convoquem e mobilizem as organizações representativas da sociedade para uma Assembleia a ser organizada e amplamente divulgada, a fim de escolherem os representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal do idoso.
Como forma de garantir recursos para a manutenção e funcionamento dos Conselhos, os prefeitos devem encaminhar projeto de lei alterando o orçamento de 2011. Além disso, se comprometem a, no ato de posse dos membros do Conselho Municipal do idoso, fornecer a estrutura necessária ao seu bom funcionamento: uma sala, com espaço para as reuniões, um telefone, um microcomputador com capacidade de acesso a internet, uma impressora, escrivaninhas e respectivas cadeiras, bem como um funcionário para trabalhar no apoio administrativo.
