O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) cobra à Prefeitura de Vera Cruz dados e documentos sobre a situação de servidores e concursos públicos no município. A cobrança foi feita através de uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre publicada no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta terça-feira (20).
A atuação foi expedida no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a legalidade da suspensão de nomeações e posses decorrentes do Decreto Municipal número 006/2025. O procedimento apura a pendência de reintegração de aprovados nos Editais número 001/2020 e 002/2020 para os cargos de auxiliar administrativo, agente comunitário de saúde e pedagogo.
A apuração abrange também a retenção de vencimentos devidos referentes ao mês de janeiro de 2025, notícias de contratações temporárias com base na Lei Municipal número 760/2026 e a emissão de nomeação individual pela Portaria número 126/2026.
Medidas
Entre as medidas orientadas, o órgão ministerial recomendou o encaminhamento do cronograma formal e da situação funcional atualizada de reintegração dos concursados que permanecem afastados por atos do Poder Executivo. O documento pede a apresentação da comprovação documental inequívoca da regularização das verbas remuneratórias devidas pelo trabalho prestado em janeiro de 2025 aos servidores atingidos pela suspensão.
A recomendação prevê também o envio da cópia integral do processo administrativo referente ao Edital de Convocação número 05/2025 e à Portaria número 126/2026, com os devidos esclarecimentos sobre a validade do certame e sobre divergências de data e local verificadas na publicação. Outra medida que a Prefeitura terá que fazer é prestar informações documentadas sobre processos seletivos ou admissões temporárias para funções coincidentes com os cargos dos concursados cujo exercício segue pendente ou obstado.
O órgão ministerial orientou ainda que os gestores adotem medidas imediatas junto aos servidores e ao sistema de funcionamento da gestão municipal para que os ofícios, notificações e expedientes do MPRN sejam respondidos dentro dos prazos estipulados.
O prefeito e o procurador-geral do Município têm o prazo de 10 dias úteis para informar à Promotoria de Justiça acerca das providências adotadas em cumprimento à recomendação, com a respectiva juntada dos documentos solicitados.
A inobservância do documento poderá ser entendida como manifestação de dolo para fins de responsabilização penal e caracterização de atos de improbidade administrativa, sujeitando os gestores ao ajuizamento de ação civil pública.
Veja a recomendação na íntegra.