O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, emitiu uma recomendação para a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM) e 47ª Delegacia de Polícia Civil, nesta terça-feira (20). O objetivo é fixar uma padronização dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) registrados nas unidades. Os órgãos também devem adotar providências para otimizar a instrução e tramitação dos termos no prazo de 60 dias úteis.
A Promotoria identificou entraves operacionais no Juizado Especial Criminal local. Em alguns TCOs confeccionados não constavam provas mínimas como oitivas formais das partes e testemunhas, mídias audiovisuais, além de laudos periciais e de checagens cadastrais de veículos. A recomendação do MPRN reforça que o cenário fragiliza a formação e o oferecimento da denúncia.
Por isso, o órgão ministerial orientou a utilização de formulário padrão para o registro de declarações formais de condutores, vítimas e testemunhas, previamente qualificadas, acompanhadas de fotografias e vídeos comprobatórios. A equipe policial também deve realizar o enquadramento correto bem como a documentação dos bens apreendidos.
Além disso, a 5ª CIPM deve manter a estrutura operacionalizada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para receber requisições do Ministério Público. Já a 47ª Delegacia de Polícia Civil deve assumir o procedimento ou a condução de inquérito policial nos episódios que demandarem investigação criminal complexa. Uma reunião de alinhamento interinstitucional ocorrerá no dia 26 de outubro de 2026, especificamente no que diz respeito as deliberações da nova Portaria Conjunta expedida pelo TJRN e Corregedoria-Geral de Justiça, a saber, Portaria n.º 38/2026-PRESI-CGJ, de 02 de outubro de 2026.
Confira a íntegra da recomendação.