O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de cuidados e a sua representante legal para adequar as instalações do estabelecimento situado no bairro de Emaús.
O acordo estabelece a realização de reformas destinadas a garantir a acessibilidade, a circulação e a utilização do espaço por pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação e as normas técnicas em vigor.
A iniciativa decorre de um inquérito civil instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça. Um laudo técnico apontou a presença de obstáculos arquitetônicos e a falta de adaptações necessárias nas dependências da instituição.
O compromisso prevê a execução de obras no prazo de um ano a contar da assinatura do documento. Entre as intervenções estabelecidas estão a regularização da calçada e do acesso ao imóvel, a instalação de portas com largura mínima de oitenta centímetros e maçanetas apropriadas com sinalização, a adequação de corredores e rampas de circulação horizontal, além da oferta de banheiros e vestiários acessíveis aos idosos.
O descumprimento das obrigações no prazo fixado sujeitará a instituição ao pagamento de multa diária de um terço de salário mínimo por mês de atraso, com valores revertidos ao fundo previsto na legislação sobre ação civil pública. O termo possui eficácia de título executivo extrajudicial e os seus efeitos legais contam a partir da celebração.