O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, recomendou à Prefeitura de Nísia Floresta ajustar as regras dos editais 01/2026 e 02/2026 do certame municipal. A medida, publicada no Diário Oficial do MPRN (DOMP) desta quinta-feira (17), cobra ainda readequação do calendário com reabertura do prazo de inscrições.
A 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta orientou a alteração do limite de estatura para o cargo de guarda municipal, fixando a exigência em 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Além disso, o Edital deve ser retificado para garantir a isenção de taxa aos candidatos cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), sem a exigência de doação já concluída.
Reabertura de inscrições
Em razão do curto período fixado no cronograma inicial, o MPRN recomenda ainda a imediata reabertura das inscrições por, no mínimo, três dias úteis. As autoridades locais devem ainda adequar todo o calendário do concurso para preservar a competitividade entre os participantes.
Os gestores públicos têm o prazo de cinco dias úteis para informar se acatam as medidas sugeridas pela Promotoria de Justiça. Caso ocorra o descumprimento, o MPRN poderá adotar as ações judiciais cabíveis para suspender os itens irregulares.
Confira a recomendação na íntegra.