O Terminal Rodoviário de Assu deve contar com segurança ostensiva no interior e nas plataformas nos turnos vespertino e noturno. A medida está prevista em uma recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) destinada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER). O documento publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) fixa prazo de seis meses para solução dos problemas.
A recomendação assinada pela 3ª Promotoria de Justiça orienta a a adoção de medidas para sanar a ausência de segurança no interior e nas plataformas do terminal rodoviário do município. A medida se fez necessária após relatos apontarem para um cenário de exposição a riscos para usuários e prestadores de serviço.
Situação
Moradores e comerciantes relataram à Promotoria de Assu uma rotina marcada por arrombamentos de quiosques, furtos frequentes e consumo aberto de entorpecentes nas dependências do prédio. Diante do perigo constante, as empresas de transporte fecharam os guichês precocemente no período noturno. Além disso, a Polícia Militar e a prefeitura local declararam inviabilidade técnica e financeira para assumir o policiamento fixo da área.
Medidas
Diante desse cenário, a Promotoria emitiu recomendação ao DER visto que o órgão é o responsável pela administração da rodoviária. O Departamento deve ainda garantir higiene, conforto e segurança aos passageiros. Contudo, a fiscalização atual do terminal em questão conta com apenas um funcionário administrativo no turno da manhã.
Prazos
O poder público estadual tem o prazo máximo de seis meses para implementar vigilância armada ininterrupta no local. Essa solução deve priorizar a extensão de contratos de segurança privada já vigentes na administração pública. O descumprimento dessas medidas poderá ensejar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o Estado.