O funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Jaçanã deve passar por uma adequação visando garantir o direito de acesso à serviços de saúde à população da cidade. A medida está em uma recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Cruz, e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (8).
A medida foi motivada após uma fiscalização da Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária (Suvisa) apontar diversas irregularidades na unidade de saúde. Com a recomendação, a Promotoria busca ordenar o atendimento de urgência e emergência no município, garantindo o direito de acesso à serviços de saúde à população da cidade.
A Promotoria estabeleceu prazos claros para que a gestão municipal tome as providências necessárias. Em um período de 15 dias, a unidade deve ter sua demanda definida e ser enquadrada conforme a Rede de Urgência e Emergência (RUE). A classificação deve ser entre Sala de Estabilização, UBS com horário estendido ou Unidade de Pronto Atendimento.
Além disso, a recomendação orienta ainda melhorias na infraestrutura e nos serviços. Dentro de 30 dias, a Unidade Mista deverá garantir apoio para elucidação diagnóstica. Isso inclui a disponibilidade de exames laboratoriais e de raio-x.