O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de sua 21ª Promotoria de Justiça, recomendou ao Município de Natal, através da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), que regularize o fornecimento de materiais de expediente aos Conselhos Tutelares da capital. O objetivo da medida é assegurar a continuidade dos serviços de proteção à criança e ao adolescente.
A ação do MPRN ocorre após o registro de Notícias de Fato que mencionaram o envio irregular e insuficiente de materiais de expediente, como papel A4, aos Conselhos Tutelares das Regiões Administrativas Norte e Leste de Natal.
O órgão ministerial apurou que a falta de insumos tem afetado a continuidade dos serviços dos Conselhos Tutelares, levando à suspensão parcial das atividades por ausência de itens básicos.
A Promotoria frisa que o Conselho Tutelar é um órgão com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A Recomendação orienta, então, que a SEMTAS regularize a oferta de materiais de expediente a todas as suas unidades, com foco nos Conselhos Tutelares de Natal. A Secretaria deve garantir que o fornecimento seja ininterrupto e suficiente para o desempenho das atividades.
A iniciativa busca garantir a capacidade operacional dos Conselhos Tutelares, reforçando o dever do município de assegurar a infraestrutura necessária para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O texto fixa prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do documento, para que a SEMTAS informe ao MPRN as providências adotadas, encaminhando a documentação comprobatória.
O não atendimento da Recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
Leia aqui a recomendação na íntegra.