O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou uma recomendação cobrando a definição dos critérios e o procedimento para a inscrição do programa de atendimento socioeducativo em meio fechado do Estado do Rio Grande do Norte. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19), é destinada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec).
Assinada pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, a medida busca garantir o regular funcionamento de serviços e programas que tem foco em medidas socioeducativas. Através de um inquérito civil, a Promotoria enviou múltiplos ofícios ao Consec solicitando informações sobre o procedimento de inscrição para o regime fechado. As respostas, no entanto, não foram satisfatórias.
Com apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAOPIJ), foi constatado que a definição dos critérios e a inscrição do programa é realizada em outros estados. A conclusão indicou ainda que cabe ao Consec publicar uma resolução disciplinando o procedimento.
A Recomendação estabelece que o Consec, em 60 dias, defina e publique os critérios. Os critérios são para a inscrição do programa de atendimento socioeducativo em meio fechado. Caso contrário, o Consec deve apresentar as razões que impedem o cumprimento. Medidas judiciais cabíveis podem ser adotadas se a recomendação não for cumprida.
Programas Socioeducativos
A recomendação destaca que todo programa de atendimento socioeducativo em meio fechado deve estar inscrito no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. A exigência garante que o programa esteja alinhado com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei nº 12.594/2012, e seja submetido a processos de fiscalização e controle.