O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Santana do Matos que disponibilize no Portal da Transparência da cidade os gatos com combustível em veículos oficiais. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11), busca ampliar o controle e a transparência dessa despesa pública. O objetivo é assegurar o uso adequado dos recursos.
A recomendação surge após a constatação de insuficiência no controle de abastecimento da frota municipal. Um procedimento administrativo foi instaurado para acompanhar a implementação de melhorias.
A Promotoria, então, recomendou que a administração municipal disponibilize mensalmente as informações no Portal da Transparência. Estes dados devem ser completos e de fácil acesso, dividido por meses e anos.
Outra medida recomendada foi a utilização de um sistema de controle para abastecimento Ele deve conter informações detalhadas. Isso inclui data, veículo/placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais e quilometragem. A identificação e assinatura do motorista são igualmente essenciais. A finalidade do uso do veículo também deve ser registrada.
O documento expressa ainda a proibição de abastecimento de veículos oficiais que não estejam a serviço do interesse público. Além disso, não será permitido o abastecimento de veículos com hodômetro quebrado. A ausência de registro da quilometragem percorrida também deve impedir o abastecimento.
A prefeitura tem 15 dias para informar sobre o acatamento da recomendação. O descumprimento poderá levar à adoção de medidas judiciais.