O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por maior da 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, instaurou um procedimento administrativo para apurar a aplicação da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) nos municípios de Ceará-Mirim, Taipu e Pureza.

O objetivo do procedimento é fiscalizar a aplicação da Lei 14.821, de 2024, que instituiu a PNTC PopRua. O MPRN irá acompanhar e fiscalizar as políticas públicas e instituições relacionadas ao tema.

A iniciativa do MPRN se baseia na existência da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, uma legislação federal recente. O objetivo é assegurar a aplicação da lei nos municípios abrangidos, promovendo o acesso a trabalho e cidadania para essa parcela da população.

Como parte das ações, o MPRN solicitou às Secretarias Municipais de Assistência Social de Ceará-Mirim, Pureza e Taipu que realizem um levantamento da população em situação de rua nos respectivos municípios. As Secretarias têm um prazo de até 60 dias para fornecer informações sobre as ações adotadas para o acompanhamento e a promoção de direitos dessa população.

Além disso, as Câmaras Municipais de Ceará-Mirim, Pureza e Taipu foram oficiadas para que informem, em até 30 dias, a existência de leis municipais que instituam bolsas de incentivo financeiro. O MPRN busca saber se existem as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas Qualis Rua) ou outros mecanismos de inserção social e asseguramento de direitos para essa população.