O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Carnaubais que faça a destinação de um veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar municipal. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (7) e busca assegurar a efetiva proteção à infância.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece como prioridade absoluta a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Por isso, a gestão municipal de Carnaubais deve garantir a disponibilidade do transporte durante 24 horas nos sete dias da semana. O objetivo é atender todas as demandas emergenciais relacionadas à proteção da infância e juventude. Desse modo, não é recomendado o compartilhamento do veículo com outras secretarias.
O órgão ministerial recomenda ainda que a Prefeitura de Carnaubais providencie o pagamento de diárias, incluindo hospedagem e transporte para conselheiros tutelares e suplentes, para a participação de todos os em cursos de instituições públicas oficiais.
A ausência de um transporte exclusivo compromete diretamente a capacidade de resposta do Conselho, colocando em risco a integridade dos menores na efetiva proteção à infância. O MPRN definiu um prazo de 30 dias para a adoção das medidas e reforçou a possibilidade da adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantir o cumprimento das determinações.
