O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Estado que apresente um cronograma de discussão do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo. O documento atual é de 2015-2024. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (1°) e estabelece um prazo de 30 dias para a resposta.
Através de um inquérito civil, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) informou que o plano atual ainda estaria em vigor. A elaboração do novo plano dependeria de diretrizes nacionais. Contudo, o MPRN tomou conhecimento da elaboração do Plano 2025-2034.
Segundo informado ao MPRN, a Comissão Estadual Intersetorial de Acompanhamento está à frente da tarefa. A Promotoria recomendou, então, que seja elaborado um cronograma de trabalho claro para a entrega do documento. O Ministério Público busca garantir a efetividade do sistema socioeducativo.
O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é um documento estratégico. Ele orienta diretrizes e objetivos para políticas públicas. Essas políticas são voltadas à execução de medidas socioeducativas. A Lei do SINASE e o ECA reforçam a necessidade deste plano. A Resolução CONANDA nº 119/2006 complementa a fundamentação. Ela dispõe sobre parâmetros para a elaboração e implementação do SINASE. Dessa forma, a atualização do plano é crucial para o sistema.
Confira a íntegra da recomendação.