O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Natal que apresente um cronograma para a discussão do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O documento estabeleceu prazo de 30 dias para essa apresentação.

O MPRN não identificou o Plano Municipal Decenal de Natal. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) informou a recomposição de seu conselho em março de 2025. O Plano estaria em fase inicial de levantamento de informações. A pesquisa ocorre em níveis nacional, estadual e municipal, em colaboração com a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).

A medida visa garantir a efetivação de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, já que o Plano é um instrumento estratégico fundamental. O Ministério Público enfatiza a importância de um cronograma claro e a previsão de conclusão.

Caso o prazo não seja cumprido, e as razões não sejam apresentadas, medidas judiciais poderão ser adotadas.

Confira a íntegra da recomendação.