O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS Natal) promova ajustes em futuros procedimentos para a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços profissionais médicos. A iniciativa surge no âmbito de um inquérito civil que investiga a ausência de contrato administrativo na SMS Natal para a prestação de serviços médicos na Rede Municipal de Saúde.
A recomendação detalha aspectos a serem observados em futuros procedimentos licitatórios para contratação de serviços médicos em diversas unidades de saúde, como ambulatórios, hospitais, unidades de urgência e emergência, centros de atenção psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), Policlínicas e Unidades Básicas de Saúde.
Entre as observações, está a necessidade de que a vigência dos contratos a serem pactuados respeite o limite máximo decenal estabelecido por Lei Federal. Em relação à qualificação técnica, o MPRN recomenda a exigência de Certificado de Residência Médica ou Título de Especialista reconhecido pelo MEC e registro no CRM para o responsável técnico.
Para a especialidade de Clínica Médica, a experiência mínima comprovada de 2 anos em serviços de urgência e emergência clínica pode ser aceita. Adicionalmente, os profissionais médicos devem estar cadastrados no CNES do hospital antes do início das atividades.
Para o controle de frequência dos profissionais, a orientação ministerial é que implante um sistema biométrico de ponto eletrônico em até 90 dias após o início das atividades. Também é recomendado que a participação em licitações seja restrita a interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto.
O MPRN ainda inclui a necessidade de cláusula de impugnação/esclarecimento do ato convocatório, com prazos específicos para dúvidas, indicação de autoridade decisora e esclarecimento dos efeitos da impugnação.
Quanto aos pagamentos, foi sugerida a indicação expressa sobre a impossibilidade de antecipação e a listagem detalhada dos documentos a serem apresentados pela contratada antes de cada pagamento, como escalas de plantões, relação de ponto e produção médica.
Por fim, o Ministério Público solicitou o esclarecimento de divergências nos valores individuais de procedimentos complexos, em relação à tabela SIGTAP.
A não observância ao que foi recomendado pode implicar na adoção de medidas cabíveis, e a SMS Natal deve encaminhar informações detalhadas sobre a adoção das medidas administrativas para o atendimento da recomendação.
Leia aqui a recomendação na íntegra.
