O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Acordo Extrajudicial com o Município de Carnaubais para assegurar o preenchimento de todas as vagas oferecidas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. O acordo prevê que a Prefeitura convoque e dê posse aos candidatos aprovados até 31 de dezembro de 2025. O prazo não se aplica às vagas já preenchidas por candidatos convocados e empossados até a data da assinatura do acordo.
Nos casos de não comparecimento ou desistência de candidatos, deverá ser convocado o próximo candidato aprovado na sequência, mesmo que esteja fora do número inicial de vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Além disso, o Município se compromete a manter as convocações já programadas para antes de 31 de dezembro de 2025, conforme o cronograma anexado ao acordo.
Também foi estabelecido que a Prefeitura comprove a rescisão dos contratos temporários ou de outras denominações que correspondam aos cargos efetivos que forem ocupados. O prazo para demonstrar que todas as vagas do concurso foram preenchidas e que os contratos temporários correlatos foram rescindidos é 2 de março de 2026.
O acordo é resultado de um processo que teve início com uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu, na qual o Município de Carnaubais foi condenado em 2020 a realizar um concurso público.
O total de vagas no concurso é de 74, 21 já convocados e 53 a serem convocados. A homologação do concurso ocorreu em 28 de junho de 2024, com validade de 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme o Edital nº 001/2024.
O descumprimento dos prazos estabelecidos no acordo resultará na execução das obrigações assumidas nos autos do processo judicial uma vez que o será remetido ao Judiciário para fins de homologação, para que produza seus efeitos legais.
Histórico
A conclusão do concurso e a dispensa de servidores temporários deveria ter se encerrado em junho de 2022. Em novembro de 2022, em audiência judicial, o Município se comprometeu a realizar o concurso, nomear e empossar os aprovados até 6 de novembro de 2023. O concurso público foi realizado por meio do Edital nº 001/2024, publicado em 13 de março de 2024, com 74 vagas para diversos cargos, e o resultado foi homologado em 28 de junho de 2024.
Em 27 de fevereiro de 2025, o Ministério Público recebeu representantes de candidatos aprovados que relataram a ausência de previsão para as convocações, motivo pelo qual a 1ª Promotoria de Justiça de Assu expediu recomendação destinada ao chefe do Executivo do Município de Carnaubais, a fim de que fosse apresentado cronograma das ações administrativas necessárias à convocação dos aprovados no concurso público.
Em audiência extrajudicial realizada em 5 de junho de 2025, o Município de Carnaubais apresentou um cronograma de nomeações, que incluiu convocações para 2025 e também para janeiro e julho de 2026.
Cronograma
O cronograma de convocações apresentado pelo Município indica as seguintes datas para os cargos a serem preenchidos:
Farmacêutico/Bioquímico e Nutricionista – previsão de convocação para 15/6/2025;
Assistente Administrativo – três aprovados serão convocados no segundo semestre de 2025 e os demais em 31/12/2025;
Professor (Ciências, Educação Física, Inglês, Ensino Religioso, Geografia, História, Matemática, Português e Pedagogo) – previsão de convocação para 15/12/2025;
Técnico de Enfermagem, Orientador Social, Advogado, Contador, Assistente Social, Analista de Controle e Engenheiro Químico – previsão para 31/12/2025;Arquiteto, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Fiscal de Tributos, professor de Ensino Básico, professor/supervisor Escolar, Psicólogo, Procurador Especializado e Pregoeiro já tiveram seus aprovados convocados.
