Atividades acontecem na quadra de esportes da Praça Augusto Leite, no bairro do Tirol

 

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Gilka da Mata, esteve presente nesta segunda e terça-feira (25 e 26) na Praça Augusto Leite, no bairro do Tirol, em Natal/RN, para conferir as atividades relativas à Pré-Conferência do processo de revisão do Plano Diretor de Natal, que seguem até a sexta-feira (29).

 

 

 

 

 

 

 

Na segunda-feira (25), data para eleição dos delegados que representariam os Movimentos Populares, a promotora de Justiça chegou no local no momento do conflito entre a Guarda Municipal e populares, quando a equipe da comissão eleitoral estava recolhendo o material, tendo ficado prejudicada a diligência de avaliação da atividade. 

 

Hoje a promotora teve acesso ao espaço de eleição e ao material de votação para entender como estava sendo realizado o procedimento de escolha de Delegados do Plano Diretor e como estava ocorrendo a inscrição de eleitores. Durante a visita, poucos eleitores se inscreveram para votarem em representantes de Organizações Não Governamentais (ONGs), já que o dia de hoje foi reservado para a escolha de representantes desse segmento específico.

 

O processo de revisão do plano diretor da cidade encontra-se sub-judice atualmente. Há dois processos judiciais em trâmite. Um na primeira instância, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal e outro no Tribunal de Justiça, em fase de recurso interposto pelo Ministério Público. 

 

Recurso do MPRN pede que Prefeitura realize campanha para esclarecer população sobre mudanças no Plano Diretor

 

O Ministério Público constatou que depois da formatação da proposta de alteração do plano diretor em vigor, a Prefeitura de Natal não divulgou de modo detalhado e didático o conteúdo da proposta. O atual Plano Diretor de Natal possui 121 artigos. A proposta de alteração à LC 082/2007 possui 241 artigos (ID 394606).

 

“As alterações pretendidas precisam ser explicadas de forma didática e compreensível para a população. O Ministério Público sustenta que essa publicidade é uma obrigação que incumbe ao Município realizar. A ampla divulgação da minuta de alteração do Plano Diretor de Natal não ocorreu”, destaca a promotora de Justiça Gilka da Mata.

 

Ela acrescenta que “até a terceira fase, o Município de Natal divulgou e realizou propagandas genéricas sobre o processo de revisão do plano diretor que estava em curso. Mas sobre as efetivas mudanças propostas na minuta final que será votada na Conferência Final não houve um esclarecimento público”.

 

Os pedidos do Ministério Publico no recurso são para que a Prefeitura realize uma campanha de esclarecimento público e didático com informações detalhadas acerca do conteúdo das propostas de alteração do Plano Diretor de Natal, que serão votadas na Conferência Final do Plano Diretor; que a publicidade seja ampla – destinada a toda a sociedade e não apenas a quem participou das atividades de revisão do plano diretor da cidade; e que a publicidade seja realizada antes da Conferência Final do processo de revisão do Plano Diretor. Todos os pedidos têm base no art. 19 do Regimento Interno e na Resolução 25/2005, art. 4º, I do Ministério das Cidades/ CONCIDADES. No recurso, consta que os pedidos para esses esclarecimentos fossem realizados antes mesmo da escolha dos Delegados do processo. 

 

O outro pedido do Ministério Público no recurso em trâmite foi no sentido de que seja garantido o percentual de representatividade da população de Natal no processo. O Regimento determina o total de 0,016%, ou seja, 140 delegados. Na primeira Pré-Conferência realizada, esse número mínimo não foi atingido e houve uma diminuição significativa da participação popular no processo de revisão do Plano Diretor. 

 

Processos que tramitam sobre o tema: 

Processo: Ação Civil Pública nº 0816703-75.2020.8.20.5001 – em grau de recurso

Processo:Ação Civil Pública nº 0836659-77.2020.8.20.5001