3ª Promotoria de Justiça apurou a existência de notícias de venda de locais em filas de atendimento na cidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Assu e à secretária municipal de Saúde que tomem todas as providências administrativas necessárias para que, em até 90 dias, implantem o atendimento via classificação de risco nas unidades básicas de saúde e demais serviços de saúde do município. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25).
A 3ª Promotoria de Justiça de Assu instaurou um procedimento administrativo para apurar a existência de notícias de venda de locais em filas de atendimento de unidades básicas de saúde da cidade. A Secretaria de Saúde informou que o atendimento das unidades básicas de saúde do município ainda não realizam a devida classificação de risco da demanda espontânea, procedimento apto a evitar a prática ilícita da comercialização do local nas filas de atendimento.
Segundo uma portaria do Ministério da Saúde publicada em 2017, ao estipular as regras e diretrizes para a atenção básica do Sistema Único de Saúde, determina que “as UBS deverão assegurar o acolhimento e escuta ativa e qualificada das pessoas, mesmo que não sejam da área de abrangência da unidade, com classificação de risco e encaminhamento responsável de acordo com as necessidades apresentadas, articulando-se com outros serviços de forma resolutiva, em conformidade com as linhas de cuidado estabelecidas”.
A Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Assu têm 20 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento dos termos recomendados, além de informar prazos e condições adicionais necessários para o seu cumprimento.
Confira aqui a recomendação.
