Recomendação do MPRN diz que Município tem a responsabilidade de assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à Atenção Básica de saúde à população
O prefeito de Antônio Martins, no Oeste Potiguar, deve assegurar a regular dispensação de medicamentos da farmácia básica aos munícipes mediante a apresentação de receituário. A disposição está inserida na recomendação ministerial publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23) pela Promotoria de Justiça de Martins.
Na recomendação, o Ministério Público cita que o Município tem a responsabilidade de assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à Atenção Básica de saúde à sua população, visando garantir o abastecimento de forma permanente e oportuna.
A atuação ministerial partiu das constantes representações formuladas na Promotoria de Justiça por parte dos cidadãos de Antônio Martins, relatando dificuldades na obtenção de medicamentos junto ao Município.
O prefeito de Antônio Martins tem 30 dias para informar as providências adotadas em cumprimento à recomendação publicada no DOE, remetendo a documentação comprobatória correlata, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
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