Prefeitura deve nomear comissões que tratam da seleção de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes
A Prefeitura de Parnamirim deve nomear as Comissões Especiais de Assessoramento às Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação do Chamamento Público para seleção de projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio de recomendação publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (5) e subscrita pela 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim.
No documento, o MPRN destaca que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município deliberar sobre a destinação dos recursos destinados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), devendo, anualmente, elaborar um plano de ação para a área da infância e juventude, onde devem ser relacionadas as prioridades a serem enfrentadas através de programas de prevenção, proteção e socioeducativos que se entenda devam ser criados ou mantidos pelo Município, ao qual deve corresponder um plano de aplicação de recursos, cabendo ao Município destinar, no orçamento rubricas e previsão de verbas específicas
A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas ao desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo 3 anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O Ministério Público adverte que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça informações quanto à adoção das medidas administrativas para o cumprimento dos termos recomendados ao final dos prazos estabelecidos.
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