Município deve cassar todas as licenças para que motoristas e proprietários de carros atendam requisitos de lei municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Município de Fernando Pedroza casse todas as licenças expedidas para o serviço de táxi na localidade. Essa é uma das medidas que integram uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de Justiça da comarca de Angicos.
O prazo para que o Município casse as permissões para o mencionado serviço de transporte de passageiros em automóveis de aluguel em Fernando Pedroza é de 30 dias. Foi recomendado ainda que em 60 dias o Poder Executivo notifique todos os proprietários e motoristas de táxi que não preenchem os requisitos dispostos em lei para a prestação de serviço. O objetivo é que essas pessoas regularizem a situação perante a Prefeitura, pois hoje nenhum dos taxistas estão aptos a prestar o serviço.
A recomendação deriva de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça para averiguar o serviço mencionado prestado à população. Foi constatada, então, a existência de taxistas operando de forma clandestina, sem qualquer alvará ou permissão. Além disso, também há concessionários fantasmas, que não prestam efetivamente o serviço, no município de Fernando Pedroza.
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