Lei tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção e o cuidado no uso abusivo de drogas
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MRPN) fecha o ano com mais um avanço na condução do Transformando Destinos (TD): o Município de Canguaretama publicou a lei que institui o Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas (Sismud). A ação é resultado da adesão do município ao programa desenvolvido pelo MPRN.
A lei tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com os eixos da prevenção e do cuidado no uso abusivo de drogas, em sintonia com a Lei Federal nº 11.343/2006, que criou o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
O Sistema Municipal de Política sobre Drogas está integrado pelo Comitê Gestor, composto pelos Secretários Municipais das principais políticas sociais básicas, garantindo a intersetorialidade necessária para o enfrentamento da problemática, assim como o Conselho Municipal de Política sobre Drogas (Comud), responsável pelo controle social da política, e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (Fumud) responsável por captar recursos a ser aplicados em ações de prevenção e cuidado.
