Ajustamento de conduta é resultado de recomendação expedida pela Promotoria de Justiça em agosto

 
A Câmara de Vereadores do município de Santana do Matos, localizado na região Central potiguar, firmou acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e se comprometeu a rescindir contrato com sociedade de advogados e a não contratar assessores jurídicos de maneira irregular. A medida é resultado da recomendação expedida no dia 22 de agosto por meio da Promotoria de Justiça da cidade.

Na recomendação, a Câmara de Vereadores de Santana do Matos deveria declarar a nulidade do contrato firmado com um escritório de advocacia ao custo de R$ 49,2 mil no ano de 2017 e que foi prorrogado por mais 12 meses, no mesmo valor.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 15 e estabelece prazo até o dia 30 de novembro para que a Câmara Municipal rescinda contrato com a sociedade de advogados, além de se abster de realizar novas contratações sem licitação ou concurso público.

Caso descumpra os termos acordados, o presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos ficará obrigado ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 500 por dia de descumprimento, valor que será revertido a um fundo estadual ou municipal criado para esse fim, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Para ler o Termo de Ajustamento de Conduta, clique aqui.