Irregularidades devem ser sanadas em até dois anos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Pureza. O objetivo é que o órgão promova as mudanças necessárias e obrigatórias para tornar o prédio acessível a pessoas com mobilidade reduzida e portadoras de necessidades especiais no prazo de até dois anos.
O TAC, formulado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Ceará-Mirim, tem como primeira cláusula a obrigação de a Câmara Municipal iniciar a execução do projeto de reforma pelo acesso principal ao imóvel (rampa externa) e banheiros.
Além disso, há outra obrigação que versa sobre a inclusão de dotação de recursos suficientes à execução dos projetos de reforma e demais adequações para fins de acessibilidade nas leis orçamentárias. O não cumprimento do TAC sujeitará a Câmara Municipal às medidas processuais cabíveis.
O cumprimento do que foi acordado será acompanhado pelos órgãos e entidades responsáveis pela regular fiscalização da acessibilidade nas edificações, sem prejuízo da fiscalização pelo Ministério Público, ou por entidade ou pessoa que o órgão ministerial vier a designar para tal finalidade.
