De acordo com apurações do TCE/RN, o órgão utiliza formas de controle distintas para servidores efetivos e comissionados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, expediu recomendação para que o presidente da Câmara Municipal de Parnamirim adote o sistema de biometria para todos os servidores da casa. Além disso, a recomendação prevê que todos sejam notificados sobre a mudança.
O documento segue a apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) em auditoria, a qual indicava que a Câmara estava utilizando tratamentos diferentes para registrar a frequência de seus servidores. Essa apuração constatou que os servidores efetivos registram a frequência através da biometria, enquanto os servidores comissionados realizam a frequência em livros de ponto.
Ainda de acordo com as investigações do TCE/RN, foi identificado que a maioria dos servidores comissionados estavam lotados em nos gabinetes dos vereadores. Ao visitar os gabinetes, foram encontrados livros de ponto sem nenhuma assinatura durante o mês e livros com todas as assinaturas preenchidas, mesmo sem o mês ter acabado. As ferramentas de frequência continuam a ser aplicadas de maneira diferente até o presente momento.
Segundo a Promotoria de Justiça, a utilização de controle a partir de sistema biométrico é essencial para possibilitar, além da fiscalização da frequência dos servidores públicos, o pagamento de horas trabalhadas em jornadas extras, de modo a evitar o pagamento indevido de horas extraordinárias.
O MPRN ainda lembra que o descumprimento da carga horária no exercício de servidor, estimulado pela falta de controle de frequência eficiente, pode ser configurado como dano ao erário, acarretando em ato de improbidade administrativa.
O presidente da Casa Legislativa terá o prazo de 20 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar as medidas recomendadas pelo MPRN.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
