Termo de Ajustamento de Conduta fixa prazos para o Município regularizar o serviço. Para o MPRN, deficiência na fiscalização traz prejuízo à população e aos consumidores
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Santana do Matos assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do serviço de mototaxistas no município. Atualmente, o serviço vem sendo prestado à população sem as mínimas condições de segurança.
O MPRN, no documento, leva em consideração que não existe em Santana do Matos procedimentos de permissão para o serviço de mototaxista e que cabe à Prefeitura a outorga de permissão. A Promotoria de Justiça da cidade lembra que é atribuição da prefeitura fiscalizar o serviço, o que não vem sendo feito. Para o MPRN, essa deficiência na fiscalização de mototáxis traz prejuízo à população e aos consumidores.
O TAC fixa prazo de 60 dias para que o Município encaminhe projeto de lei modificando uma lei municipal, de forma que os atuais prestadores possam continuar exercendo a profissão.
Além disso, também estabelece prazo de 120 dias, contados a partir da aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, para que o município regularize o serviço de mototaxistas, em conformidade com o que dispõe a legislação municipal, outorgando a permissão de serviço de mototáxi a prestadores que cumprirem os requisitos legais.
O descumprimento injustificado do TAC obrigará o prefeito de Santana do Matos ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 100 por dia de descumprimento.
Clique aqui e veja a íntegra do TAC.
