Objetivo é regular a emissão de ruídos por carros de propaganda
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Martins, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de combater a poluição sonora na cidade. De acordo com as investigações da Promotoria, existem carros de propagandas causando ruídos indesejáveis nas vias públicas e em estabelecimentos comerciais da cidade.
O acordo celebrado prevê que os veículos não propaguem sons em volumes maiores do que o limite permitido pela legislação. A Lei Estadual estabelece o limite durante o período de dia em 55 decibéis para áreas residenciais, 70 em zonas industriais e 65 em áreas diversificadas. Já no período noturno, os limites são de 45 decibéis em zonas residenciais, 60 para áreas industriais e 55 em locais diversificados.
Os compromissários ainda assumem a obrigação de, em caso de utilizarem carros de sons para fazer realizar propagandas, promover a divulgação em volumes que não sejam prejudiciais à saúde e à tranquilidade do ambiente. Além disso, não devem repetir de maneira excessiva um anúncio, esteja o carro parado ou em movimento.
No caso de qualquer uma das cláusulas do contrato não serem cumpridas, os compromissários serão imputados em multa de R$ 250. Essa multa não suprimirá a responsabilização judicial e administrativa, prevista pelo Código Nacional de Trânsito (Contran), que pode acarretar em retenção do veículo para automóveis que transitem emitindo sons acima do limite legal.
Confira aqui a íntegra dos acordos.
