Bairro onde estão inseridos os imóveis que são objetos da atuação ministerial já conta com rede pública coletora de esgoto
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Mossoró expediu recomendação para que os proprietários de 10 imóveis, localizados no bairro 13 de Maio, providenciem a ligação interna de esgoto residencial ao sistema da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern).
Os imóveis não estão conectados à já existente rede pública coletora de esgoto e continuam despejando seus efluentes domésticos diretamente em via pública. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) destaca na recomendação que esse tipo de descarte diretamente para a rua ou para galerias de água da chuva (pluviais) gera risco ambiental e de saúde pública.
De acordo com uma lei municipal e diante disponibilidade de rede pública coletora de esgoto na área em que estão situados os imóveis, é obrigatória sua ligação à rede. Além disso, o despejo de esgoto às galerias pluviais caracteriza poluição ambiental, podendo aquele que a estiver praticando ser responsabilizado por crime cuja pena consiste em reclusão, de um a quatro anos, além de multa.
Os proprietários dos imóveis têm 30 dias para providenciar a devida ligação residencial ao sistema de esgotamento sanitário da Caern. Para ler a recomendação do MPRN, clique aqui.
