Promotorias de Justiça apresentam dados e reforçam a atuação na busca pela garantia dos direitos dos cidadãos que possuem algum tipo de necessidade especial

 

 

O 21 de setembro é conhecido como o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Buscar a garantia dos direitos dos cidadãos que possuem algum tipo de necessidade especial é uma das prerrogativas do Ministério Público. Nesse dia, rememoramos a atuação na defesa desses direitos  na comarca de Mossoró.

 

Ao longo dos últimos seis anos, as Promotorias de Justiça de Mossoró de Defesa das Pessoas com Deficiência promoveram diversas iniciativas visando a efetivação de direitos desse segmento populacional, ressaltando-se que aproximadamente 25% dos brasileiros possui algum tipo de deficiência, segundo o último levantamento do IBGE. Somente no ano de 2017, foram celebrados 47 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ajuizadas sete ações ações civis públicas, buscando a acessibilidade de diversos tipos de estabelecimentos, como shoppings, praças, teatro, escolas e hospitais, a supermercados, hotéis e órgãos públicos como unidade de saúde e a própia sede do MPRN em Mossoró. 

 

Estão em andamento os termos de ajustamento celebrados com os supermercados Max Atacado, Hiper Bom Preço e Rebouças; o hotel Ibis; Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Belo Horizonte; Campus Central e Faculdade de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) em Mossoró; Escola Particular de de Enfermagem Christus; Conselho Tutelar em Serra do Mel; escolas particulares Educandário Les Enfants, Educandário Princpipio do Saber, Educandário Tia Marineide, Educandário Jisreely Gomes T. de Oliveira, Santa Bernadete, Santa Terezinha, O Primeiro Passo, 1º Grau Sonho Meu, Instituto Alvorecer; sede das Promotorias de Mossoró;  Instituto da Mama de Mossoró; Liga Desportiva Mossoroense; Câmara Municipal e Prefeitura de Mossoró.

 

Em geral, os TACs visam corrigir irregularidades nos prédios que envolvem desde a reserva de vagas sinalizadas no estacionamento à disponibilização do acesso ao interior dos imóveis sem barreiras arquitetônicas, passando por banheiros totalmente adaptados para que qualquer pessoa que frequente o local tenha autonomia e segurança.

 

Especificamente, os termos firmados com a Câmara Municipal dizem respeito ao compromisso de construção de uma nova sede para a Casa Legislativa. Quanto à Liga Desportiva Mossoroense, a entidade assumiu a responsabilidade, perante o Ministério Público, de adequar o estádio Professor Manoel Leonardo Nogueira (Nogueirão), às normas técnicas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Já as ações civis públicas estão sendo movidas na Justiça após tentativas da Promotoria de Justiça de fazer com que os réus cumprissem a legislação pertinente a respeito de acessibilidade, seja primeiro por meio de recomendações e depois pela tentativa de celebração de compromissos em acordos.

 

Ações

É o caso do supermercado Atacadão, da praça da Igreja do Alto de São Manoel, da praça Bento Praxedes, do Centro de Atendimento ao Deficiente Visual que são alvo de ACPs – nesses últimos três casos o réu nos processos é o Município de Mossoró. Outra questão é relacionada à desobstrução das calçadas do Centro, que também está sendo discutida em ação em curso na vara da Fazenda Pública de Mossoró.

 

A Prefeitura ainda está sendo processada em outras setes ações civis públicas relacionadas à reserva de vagas para deficientes em concurso público, ao fornecimento de transportes para tratamento de médico, à exigência de alvará de reforma e Habite-se de acordo com as normas de acessibilidade e à acessibilidade (no teatro, na praça Rodolfo Fernandes, nas calçadas do centro, na praça dos Expedicionários).

 

Já o Estado é réu em duas ações que tratam da acessibilidade na Escola Estadual Professor Manoel João e no Hospital Rafael Fernandes. Fechando o total de 14 ACPs, há a que busca a acessibilidade do Shopping Avenida, contra a Concret Materiais de Construção Ltda.

 

A Justiça julgou procedente no mérito, confirmando a tutela antecipada, o pedido feito pelo MPRN no processo sobre reserva de vagas para deficientes no concurso para preenchimento de vagas de agente de trânsito municipal e a previsão do número de vafas destinadas à concorrência geral – além da possibilidade de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório de acordo com as necessidades dos candidatos com necessidades especiais.

 

O MPRN também conseguiu que o Juízo da comarca determinasse ao Município a obrigação de promover as obras de adaptação do Teatro Dix-Huit Rosado, no que concerne ao aspecto de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Há ainda alguns inquéritos civis, que podem evoluir pra uma ação, e que estão em andamento cujo objeto são: Detran – Terminal Rodoviário, o banco Bradesco, a Biblioteca Municipal, a Escola Estadual Trinta de Setembro, o Residencial Le Soleil e a Escola Particular Tia Marineide, dentre outros.