Poder Público deve garantir rampas de acesso aos camarotes a serem instalados na praça de eventos
A Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros expediu, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31), recomendação para que a Prefeitura da cidade garanta instalações acessíveis na praça de eventos da 22ª Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (Finecap 2018). O evento ocorrerá entre os dias 7 e 9 de setembro.
De acordo com o documento, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) requer que o Poder Público municipal garanta acessibilidade, especialmente no acesso aos camarotes a serem instalados na praça de eventos. A Prefeitura deve promover as adaptações necessárias através da colocação de rampas, atentando-se para a inclinação prescrita na norma técnica e na legislação em vigor em matéria de acessibilidade no tocante à realização de festas.
A Prefeitura tem 72 horas para prestar ao MPRN informações sobre as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, bem como encaminhar à Promotoria de Justiça o alvará de funcionamento para a realização do evento.
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